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31 de outubro de 2014
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Detran orienta sobre preenchimento do recibo de compra e venda do veículo

Publicado por Governo do Estado de Sergipe (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está orientando a população sobre o correto preenchimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV), conhecido como recibo de compra e venda. O órgão busca reduzir o número de erros cometidos pelos clientes ao preencher o recibo na transferência de propriedade ou jurisdição, como assinatura no local errado, rasura ou falta de dados.

Uma das preocupações do Detran é quanto às pessoas que vendem um veículo e não entregam o recibo devidamente assinado, datado e com firma reconhecida em cartório, ao novo proprietário. Ao proceder dessa forma, os antigos proprietários estão se responsabilizando pelos atos cometidos pelo atual proprietário, como multas de trânsito, atropelamentos e colisões, já que, para o Detran, o dono do veículo ainda é o antecessor.

"Apesar do trabalho educativo iniciado no ano passado, nós ainda temos registrado alguns casos no nosso atendimento sobre erros no recibo de compra e venda do veículo. Nós estamos retomando essa campanha, para informar os clientes sobre os procedimentos adequados ao comprar e vender um veículo e assim evitar os erros", disse Sérgio Guerra, diretor de Atendimento do Detran.

A orientação do órgão é que, ao vender um veículo, o proprietário deve entregar o recibo completamente preenchido, tirar uma cópia autenticada e dar entrada numa restrição administrativa em qualquer unidade de atendimento do Detran. Através desse procedimento, o antigo dono se livra de possíveis complicações ocasionadas pelo atual proprietário, responsabilizando-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme o artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Penalidade

Também tem sido muito grande o número de transferências que são efetuadas após os 30 dias da data em que a venda é realizada. Segundo o artigo 233 , do CTB , a penalidade para o comprador de um veículo que não fizer a transferência de propriedade dentro do prazo é de multa grave, no valor de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização.

3 Comentários

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Wilson Simão

Eu vejo essa situação como um paradoxo constitucional.
Segundo as normas preestabelecidas (em qualquer tempo e naçao) , recibos de compra de compra e venda que transferem responsabilidades devem ser como ser contratos de compra e venda, esses reconhecidos e registrados em cartório ( no caso de perda.

O documento deve possuir três vias , uma para o comprador (que a partir de agora se responsabiliza...) e segunda para o vendedor (responsabilizando-se pelas dividas preexistentes) e terceira para o tabelião que legitimou a operação .

Do modo que esta uma ,única via impressa em papel moeda fornecida pelo detran, só garante mesmo o comprador e mais ninguém e o vendedor que se dane. Ora assim é fácil, dificil mesmo entender como um juiz , com estudos, condenar milhares de pessoas vitimas desse pecado original.

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://gov-se.jusbrasil.com.br/noticias/162377/detran-orienta-sobre-preenchimento-do-recibo-de-compra-e-venda-do-veiculo