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20 de Setembro de 2017

Detran orienta sobre preenchimento do recibo de compra e venda do veículo

Governo do Estado de Sergipe
há 9 anos

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está orientando a população sobre o correto preenchimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV), conhecido como recibo de compra e venda. O órgão busca reduzir o número de erros cometidos pelos clientes ao preencher o recibo na transferência de propriedade ou jurisdição, como assinatura no local errado, rasura ou falta de dados.

Uma das preocupações do Detran é quanto às pessoas que vendem um veículo e não entregam o recibo devidamente assinado, datado e com firma reconhecida em cartório, ao novo proprietário. Ao proceder dessa forma, os antigos proprietários estão se responsabilizando pelos atos cometidos pelo atual proprietário, como multas de trânsito, atropelamentos e colisões, já que, para o Detran, o dono do veículo ainda é o antecessor.

"Apesar do trabalho educativo iniciado no ano passado, nós ainda temos registrado alguns casos no nosso atendimento sobre erros no recibo de compra e venda do veículo. Nós estamos retomando essa campanha, para informar os clientes sobre os procedimentos adequados ao comprar e vender um veículo e assim evitar os erros", disse Sérgio Guerra, diretor de Atendimento do Detran.

A orientação do órgão é que, ao vender um veículo, o proprietário deve entregar o recibo completamente preenchido, tirar uma cópia autenticada e dar entrada numa restrição administrativa em qualquer unidade de atendimento do Detran. Através desse procedimento, o antigo dono se livra de possíveis complicações ocasionadas pelo atual proprietário, responsabilizando-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme o artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Penalidade

Também tem sido muito grande o número de transferências que são efetuadas após os 30 dias da data em que a venda é realizada. Segundo o artigo 233 , do CTB , a penalidade para o comprador de um veículo que não fizer a transferência de propriedade dentro do prazo é de multa grave, no valor de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização.

4 Comentários

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Eu vejo essa situação como um paradoxo constitucional.
Segundo as normas preestabelecidas (em qualquer tempo e naçao) , recibos de compra de compra e venda que transferem responsabilidades devem ser como ser contratos de compra e venda, esses reconhecidos e registrados em cartório ( no caso de perda.

O documento deve possuir três vias , uma para o comprador (que a partir de agora se responsabiliza...) e segunda para o vendedor (responsabilizando-se pelas dividas preexistentes) e terceira para o tabelião que legitimou a operação .

Do modo que esta uma ,única via impressa em papel moeda fornecida pelo detran, só garante mesmo o comprador e mais ninguém e o vendedor que se dane. Ora assim é fácil, dificil mesmo entender como um juiz , com estudos, condenar milhares de pessoas vitimas desse pecado original. continuar lendo

cópia autenticada? continuar lendo

Comprei um veículo mas descobri depois de um dia que tinha problema grave na caixa de cambio automático. Estou com o documento de transferencia preenchido e reconhecido firma em cartório, o qual agora pela nova lei já notificou o DETRAN. Quero desfazer o negócio, como devo proceder? Preciso transferir para meu nome para depois transferir para o nome do vendedor de volta? Ou existe algum meio do DETRAN cancelar a transferencia? continuar lendo