Governo do Estado de Sergipe
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Legislação · há 11 meses

LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE SERGIPE

Ementa: Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, altera a Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, altera a Lei...
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Legislação · há 11 meses

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025, DE SERGIPE

Ementa: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE. Situação: Em...
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Legislação · há 10 meses

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, DE SERGIPE

Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE Situação: Em...
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